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"Algumas medidas do orçamento do estado para 2017" - Ulisses Correia

Algumas medidas do orçamento do estado para 2017

Medidas fiscais com impacto sobre Empresas:
- Redução dos impactos negativos da tributação autónoma e do pagamento fracionado do imposto que estava a dar cabo da tesouraria das empresas.

- Fundo de Capital de Risco e um Fundo de Garantia Soberana serão implementados em 2017 como mecanismos e instrumentos para o financiamento de projetos de empresas e do empreendedorismo jovem.

- Redução do montante mínimo de investimentos para a obtenção de benefícios fiscais ao abrigo de Convenção de Estabelecimento, que passa de três milhões de contos para 500 mil contos.

- Eliminação da dupla tributação económica.

- Eliminação do pagamento mínimo de Tributo Especial Único que obrigava as mercearias, as lojas e outras pequenas unidades de negócios familiares a pagarem 30 contos de imposto independentemente das vendas.

- Isenção de pagamento de imposto sobre os pequenos negócios com vendas anuais até mil contos.

- Isenção do pagamento de direitos nas alfândegas pela importação de viaturas para táxis.

- Programa de pagamento de dívidas ao fisco e à segurança social em prestações.

Medidas com impacto sobre as famílias e os jovens:

- Habitação - isenção do pagamento de imposto de selo sobre juros e comissões na construção ou melhoramento de primeira habitação própria.

- Mercado de arrendamento - proprietários de casas arrendadas deixam de reter 20% de imposto pela renda recebida para passar a 10%.

- Promoção de emprego jovem – isenção da entidade patronal do pagamento da contribuição para a Segurança Social pela contratação de jovens.

- Estágios profissionais – regime fiscal incentivador dirigido a promoção de estágios para jovens licenciados.

- Rendimento de inclusão - introdução do rendimento de inclusão, medida que irá ser acompanhada de uma abordagem completamente diferente dos programas de luta contra a pobreza para canalizar os projetos para aplicações que garantam a autonomia e a autossuficiência das famílias.

- Introdução de sete e oito anos de ensino obrigatório gratuito, medida que será progressivamente estendida até chegar aos 12 anos.

- Tarifa social de eletricidade – vai ser introduzido para vigorar no próximo ano.

Medidas com impacto no desenvolvimento local e das ilhas:

- Isenção aos municípios do pagamento de IVA na realização de obras municipais.

- Isenção aos municípios de IVA e impostos aduaneiros na importação de carros de recolha de lixo, de bombeiros e de proteção civil e na importação de materiais e equipamentos para infraestruturas desportivas.

- Participação dos municípios no Fundo do Turismo, Fundo do Ambiente e Fundo Rodoviário para financiamento de projectos com impacto no emprego e no desenvolvimento local.

- Discriminação positiva - 100 mil contos para municípios com população inferior a 15.000 hab.

- Reabilitação de casas - disponibilização pelo governo chinês de cerca de 1,4 milhões de contos para a reabilitação de casas de pessoas mais pobres.

- Medidas para dinamizar empresas locais de construção civil vão ser introduzidas. Obras do Estado e obras resultantes de parceria entre o Governo e as Câmaras Municipais, até um determinado montante, serão objeto de concursos destinados a empresas sediadas na ilha onde as obras vão ser executadas.

- Medida idêntica vai ser tomada nas aquisições do Estado. De preferência, as aquisições de consumíveis, materiais e equipamentos para os serviços do Estado sediados numa determinada ilha, deverão ser feitas, mediante concurso, para empresas sediadas nessa ilha. Fonte: Ulisses Correia E Silva

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