Discurso do Primeiro-Ministro - Orçamento do Estado para 2017

Trata-se de uma abordagem diferente orientado para o objetivo de fazer as pessoas saírem da pobreza

Senhor Presidente da Assembleia Nacional,
Senhoras e Senhores Ministros,
Senhoras e Senhores Deputados,
Este é verdadeiramente o primeiro Orçamento do Governo da IX legislatura, que se segue a um orçamento intercalar aprovado em Julho para vigorar cerca de quatro meses e meio.
Um Orçamento de retoma do crescimento económico e da confiança num contexto de fortes restrições impostas pela elevada divida pública e riscos fiscais herdados do governo anterior. Restrições que condicionam o aumento de investimentos públicos e um maior vigor na redução de impostos.
Para fazer o país sair da espiral de endividamento excessivo, crescer a taxas compatíveis com a necessidade de criar emprego e atingir os objetivos do desenvolvimento sustentado, é necessário mudar de modelo de crescimento económico. Não se trata de alterar medidas de forma avulsa, mas mudar de paradigma através de reformas.
Este Orçamento já assenta num novo modelo de crescimento económico que se quer desenvolver, baseado no investimento privado, na atividade empresarial, na eficiência do Estado e na coesão social e territorial. Um modelo de crescimento económico inclusivo do ponto de vista social e territorial.
Contrasta com o modelo do governo do PAICV baseado na primazia do Estado sobre os cidadãos e as empresas, na ajuda pública ao desenvolvimento, na dívida e nas infraestruturas tidas como um fim em si próprio. Este modelo colocou o país com elevado nível de endividamento, deteriorou os riscos do país, provocou estagnação económica, a degradação de empresas públicas e a falência e insolvência de muitas empresas privadas.
Trata-se de um modelo que funcionou num determinado momento enquanto havia abundância de ajuda e espaço para endividamento, mas que encontra os seus limites e se esgota quando a dívida se torna excessiva, os riscos aumentam e a ajuda externa reduz e quando o sector privado se definha. É isto que explica o estado em que o país foi deixado pelo governo do PAICV.
Apresentamos um Orçamento enquadrado num novo modelo de exercício do poder. Modelo de exercício do poder assente na neutralidade e na imparcialidade do Estado face às preferências e simpatias político partidárias dos cidadãos, na missão de serviço público, em limites do poder e em mais descentralização e regionalização.
Este é um modelo que promove a qualidade das instituições e a eficiência da administração pública, em vez da politização e da partidarização da administração pública e das instituições; promove a autonomia e a autossuficiência dos cidadãos, em vez do assistencialismo, da dependência e do condicionamento dos cidadãos face ao poder do estado e do governo; promove a descentralização e a regionalização, em vez da centralização do poder e da competição pelo poder entre o governo e as câmaras municipais.
Este é o modelo que o país precisa, para tornar o Estado eficiente e focalizado no serviço público, para criar um ambiente favorável ao mérito, à produtividade, à inovação, à responsabilidade individual e à crença no desenvolvimento do país.
É para introduzir um novo paradigma e um novo modelo que estamos aqui. Não estamos no Governo da República para gerir a continuidade, mas para mudar de paradigma e de modelo, para que a democracia do país se consolide num quadro de liberdade, para que a economia cresça e crie empregos e para que os objetivos do desenvolvimento sustentável sejam atingidos para benefício das famílias e dos jovens em todas as ilhas.
Essa mudança de paradigma e de modelo exige reformas. Reformas, requer estratégia, intencionalidade, consistência e boa gestão do tempo para mudar de forma estrutural o ambiente institucional, económico e social necessário para atingir os objetivos do desenvolvimento.
Este Orçamento do Estado que iremos aprovar traduz opções dos novos modelos económico e de exercício do poder em implementação.
O crescimento económico vai ser impulsionado pelo investimento privado e sustentado num bom ambiente de negócios. A arbitragem a favor da economia de base privada faz-se sentir:
(1) na redução do défice orçamental que este orçamento preconiza: 3% do PIB, em linha com o objetivo de consolidação orçamental projetado para colocar o défice nos 1,6% em 2019;
(2) na redução da dívida pública, prevista em 121,5% do PIB para 2017 , dando início à trajetória descendente prometida de forma a coloca-la nos níveis previstos no Programa do Governo para a legislatura ;
(3) na reestruturação e privatização de empresas públicas que hoje representam défices iguais ao défice do Orçamento do Estado (3% do PIB) e que, estando em sectores estratégicos como a energia, os transportes e a administração portuária e com peso no sector da construção civil, representam sérios constrangimentos à atividade das empresas privadas pelas ineficiência que induzem no mercado.
(4) na opção por parcerias público privada associadas a financiamento, concessão e exploração de infraestruturas, em complemento do investimento público;
(5) no alívio fiscal e incentivos ao investimento refletidos nas várias medidas constantes deste orçamento;
(6) no aumento de crédito à economia acompanhado da introdução de novos mecanismos de financiamento às empresas através de fundo de garantia e de fundo de capital de riscos;
(7) em nova atitude no relacionamento com os investidores e empresas, menos litigância fiscal na administração fiscal, melhor eficiência da administração fiscal e das alfândegas, sem perda da necessidade de tolerância zero às situações de fraude, evasão e abuso fiscal.
É na base de um novo modelo de exercício do poder que se introduzem importantes alterações de fontes de financiamento como os fundos do turismo, do ambiente e rodoviário para direcioná-los para o desenvolvimento local em parceria com as câmaras municipais; se eliminam sobreposição de competências com a extinção dos centros de juventude e; se vai transferir às câmaras municipais competências que estão a cargo dos Centros de Desenvolvimento Social e estabelecer contratos programas para que a construção e reabilitação de escolas do ensino básico seja feita através das câmaras municipais.
Com o objetivo ainda de promover o desenvolvimento local um conjunto de medidas são tomadas neste orçamento, como:
(1) Isenção aos municípios do pagamento de IVA na realização de obras municipais. Consequência: redução de custos de investimentos para fazer obras municipais que beneficiam os bairros, as localidades e as pessoas.
(2) Isenção aos municípios de IVA e impostos aduaneiros na importação de carros de recolha de lixo, de bombeiros e de proteção civil e na importação de materiais e equipamentos para infraestruturas desportivas. Consequência: redução de custos de investimentos no saneamento, na proteção civil e na construção e arrelvamento de campos de futebol.
(3) Discriminação positiva para os municípios mais pequenos com afetação de 100 mil contos para investimentos locais.
(4) Dinamização das empresas locais de construção civil. Obras do Estado e obras resultantes de parceria entre o Governo e as Câmaras Municipais, até 30 mil contos, serão preferencialmente destinadas aos empreiteiros ou construtores domiciliados na ilha onde a obra será executada.
(5) Medida idêntica vai ser tomada nas aquisições do Estado. De preferência, as aquisições de consumíveis, materiais e equipamentos para os serviços do Estado sediados numa determinada ilha, deverão ser feitas, mediante concurso, para empresas domiciliadas nessa ilha.
Estas medidas só são possíveis porque as câmaras municipais são consideradas por este governo, parceiras do desenvolvimento e não concorrentes pelo poder ou alvos a abater.
É na base de um novo modelo de exercício do poder que o Governo vai implementar, em 2017, o Programa de Garantia de Acesso ao Rendimento, à Educação e aos Cuidados de Saúde, do qual faz parte o Rendimento de Inclusão.
Trata-se de uma abordagem diferente orientado para o objetivo de fazer as pessoas saírem da pobreza para serem livres, autónomas, viverem com dignidade e poderem ascender social e economicamente na vida, em vez do modelo que vigorou durante todos estes anos e que aprofundou as relações de dependência e de condicionamentos das pessoas face ao poder político de governação.
O Programa de Garantia de Acesso ao Rendimento, à Educação e aos Cuidados de Saúde vai ser desenvolvido com suporte num Cadastro Social Único e na regulamentação que define com transparência e regras, as condições de acesso baseadas em indicadores de vulnerabilidade social das famílias face à habitação, à educação, ao emprego, à proteção na saúde e alimentar e ao número de filhos menores existente no agregado familiar.
O programa de luta contra a pobreza e todos os programas de promoção e ação social deixarão de ser politizados e partidarizados como foram através do Ministério da Juventude, Recursos Humanos e Juventude, Delegações do Ministério de Desenvolvimento Rural, CRP’s, Centros de Desenvolvimento Social, e passarão a ser geridos com transparência, com imparcialidade, com indicadores e direcionados para os objetivos de autonomia, da autossuficiência e da dignidade das famílias.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
É por demais conhecidas as dificuldades por que passam as empresas de todas as dimensões, submetidas a carga fiscal elevada, a alterações fiscais gravosas nomeadamente na última revisão do Código do Imposto sobre Pessoas Coletivas e a graves problemas de financiamento.
É para inverter este quadro e permitir que as empresas sobrevivam e se desenvolvam e que outras nasçam num ambiente mais favorável que um conjunto de medidas estão inseridas neste Orçamento.
Este Orçamento adota um conjunto de medidas de alívio fiscal através de:
(1) Alterações na tributação autónoma e no pagamento fracionado do imposto para reduzir os impactos negativos que estavam a dar cabo da tesouraria das empresas derivadas de medidas introduzidas pelo governo do PAICV;
(2) Eliminação do pagamento mínimo de Tributo Especial Único que obrigava as mercearias, as lojas, as rabidantes e outras pequenas unidades de negócios familiares a pagarem 30 contos de imposto, independentemente das vendas. Medida gravosa introduzida pelo governo do PAICV, que nós estamos a eliminar;
(3) Isenção de pagamento de imposto sobre os pequenos negócios com vendas anuais até mil contos;
(4) Isenção de direitos na importação de matérias-primas para as micro e pequenas empresas certificadas e inscritas no Cadastro Industrial;
(5) Isenção aos proprietários de táxis do pagamento de direitos nas alfândegas pela importação de viaturas para táxis;
(6) Isenção de taxas aos pescadores de botes de boca aberta;
(7) Eliminação da dupla tributação económica;
(8) Programa de pagamento de dívidas ao fisco e à segurança social em prestações que poderão ir até 60 meses e até 120 meses, respetivamente.
Está previsto um conjunto de medidas de estímulo e incentivo aos investimentos:
(1) Redução do montante de investimento mínimo para a obtenção de incentivos fiscais, que passa de 3 milhões de contos para 500 mil contos;
(2) Alargamento do prazo da dedução de crédito ao investimento de dez para quinze anos;
(3) Alargamento do conceito de investimento relevante para as áreas das TIC’s e da exploração hoteleira;
(4) Redução do limite mínimo para a obtenção de benefício em expansão ou remodelação, que passa de 25 para 15% de investimento inicial;
(5) Alargamento de sectores estratégicos para o efeito da obtenção do crédito de investimento de 50%, à saúde, agricultura, indústria criativa e ambiente. Fundo de Capital de Risco e um Fundo de Garantia Soberana serão implementados em 2017 como mecanismos e instrumentos que vão permitir o financiamento de start ups e projetos de PME’s e a partilha de riscos entre o empresário, a banca e o Estado. Vamos dar assim resposta a um dos principais estrangulamentos que os empresários enfrentam atualmente.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
É de todos conhecida a difícil situação social que o país atravessa e que afeta as famílias e os jovens. Este orçamento adota medidas com impacto sobre as famílias e os jovens:
(1) Rendimento de Inclusão, correspondente a cerca de 50% do valor do salário mínimo, vai beneficiar 1.161 famílias com crianças em situações de risco;
(2) Aumento do mínimo de existência fiscal com impacto positivo sobre o rendimento do trabalho;
(3) Início do processo de universalização da escolaridade básica de 8 anos e da gratuitidade progressiva do pagamento de propinas até chegar aos 12 anos;
(4) Discriminação positiva aos portadores de deficiência através da introdução de gratuitidade na inscrição e frequência de estabelecimentos de ensino pré-escolar, ensino básico, ensino secundário, formação profissional e ensino superior para todos portadores de deficiência para vigorar a partir do ano letivo 2017/2018. Esta proposta será introduzida no debate na especialidade;
(5) Tarifa social de eletricidade. O Conselho de Ministros aprovou no dia 17 de Novembro, para ser apresentado na especialidade da lei do Orçamento do Estado, a isenção de IVA sobre faturas de eletricidade cujo consumo é de até 40 KWh por mês . Esta medida beneficiará 70.000 famílias; Esta medida será acompanhada de medidas eficazes e efetivas de combate às perdas comerciais, de redução de custos de ligação de energia para as famílias mais carenciadas e da revisão dos mecanismos de atualização da taxa da RTC cobrada junto às faturas de eletricidade, que é de 3,5% ao ano, num contexto em que o país vive deflação.
(6) Promoção de emprego jovem através de isenção da entidade patronal do pagamento da contribuição para a segurança social pela contratação de jovens;
(7) Estágios profissionais, através de regime fiscal incentivador dirigido a promoção de estágios em empresas para jovens licenciados;
(8) Programa empreendedorismo jovem através de um Fundo inicial de 40 mil contos, gerido pelo SDE, para financiar projetos de jovens licenciados ou com certificado de formação profissional à taxa de juro 3%/ano, bonificado pelo Tesouro;
(9) Desagravamento fiscal do crédito à habitação através de isenção do pagamento de imposto de selo sobre juros e comissões na construção ou melhoramento de primeira habitação própria;
(10) Mercado de arrendamento - proprietários de casas arrendadas deixam de reter 20% de imposto pela renda recebida para passar a 10%.
Não está previsto neste Orçamento, mas vai acontecer seguramente, a disponibilização pelo governo chinês de cerca de 1,4 milhões de contos para a reabilitação de casas de pessoas mais pobres que será implementada em parceria com os municípios e com base no Cadastro Social Único.
Este Governo herda um mar de problemas na administração pública, que vão desde a deterioração institucional a questões salariais que se arrastam há vários anos.
Estão pendentes por aprovar e implementar cerca de dezanove estatutos especiais no quadro do novo PCCS. Pretendemos implementá-los faseadamente, entre 2017 a 2019. O impacto financeiro pode atingir valores na ordem dos 502 mil contos por ano.
Regularizamos neste Orçamento diversas situações que o Governo do PAICV deixou na gaveta:
(1) Evoluções na carreira, com destaque para as promoções dos Magistrados do Ministério Público e Oficiais de Justiça (9 mil contos); dos dirigentes da Educação (11 mil contos); 75 Agentes da Polícia Judiciaria (10 mil contos);
(2) Nivelamento salarial dos Agentes Polícia Nacional (178 mil contos) e subsídios permanentes à Polícia Nacional (18 mil contos);
(3) Professores e escolas: reclassificação de 321 Professores relativos a 2012 e 2013 (60 mi contos); subsídios por não redução da carga horária a 926 professores relativos a 2010 e 2011 (49,7 mil contos); progressão de Professores relativos a 2013 e 2014 (24 mil contos); atualização dos salários das Cozinheiras (41 mil contos);
(4) Atualização de subsídios de custo e vida Pessoal Diplomata (71 mil contos) e regularização faseada da situação do pessoal contratado localmente pelas Missões Diplomáticas e Postos Consulares (57 mil contos).
Para além das regularizações, o Orçamento prevê recrutamentos para os sectores prioritários como a Educação, a Polícia Nacional, a Policia Judiciaria e agentes Prisionais, a Saúde e a Justiça.
Em Fevereiro do próximo ano será discutido e aprovado em sede da Concertação Social, com os parceiros - sindicatos e entidades patronais – um Acordo de Médio Prazo que, de entre outras matérias, procurará um pacto social para questões relevantes como a política de emprego, de inclusão e proteção social, a política de rendimento e preços, onde os aumentos salariais e das pensões serão tratados.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Este é um orçamento de retoma do crescimento económico e da confiança. Depois de um longo período de estagnação económica entre 2009 e 2015, a estimativa para 2016 aponta para um crescimento entre 3,5% e 4,5%. A Previsão para 2017 é de 5,5% favorecida pela melhoria das condições de crédito e do ambiente de negócios que impulsionarão uma maior dinâmica do sector privado e do investimento direto estrangeiro.
Mantemos as metas para o crescimento económico medio anual de 7% e da criação de 45.000 empregos ao longo da legislatura de cinco anos.
A economia vai crescer essencialmente com o foco no turismo, mas impulsionaremos também sectores exportadores como a economia do mar, as TIC’s e serviços offshore outsourcing, a indústria das energias renováveis e serviços especializados com base em centros de competências cujas condições de desenvolvimento dependem da qualificação dos recursos humanos e do acesso e domínio da tecnologia.
O foco no turismo integra uma estratégia de dinamização de outros sectores da economia, através da criação de mercado para os produtos nacionais agroalimentares, da pesca, de entretenimento, lazer e das indústrias criativas.
Vamos diversificar o turismo em termos de produtos e em termos de destinos aproveitando as condições de cada uma das ilhas para o turismo de natureza, ecológico, desportivo, de saúde, de negócios e de eventos, para além do turismo de sol e praia.
Há uma opção clara do Governo em investir na melhoria das condições ambientais, urbanas, sociais e de segurança afetando os recursos do fundo do turismo para o efeito. Procuramos um efeito virtuoso sobre a qualidade do destino turístico e a conciliação do crescimento do turismo com o desenvolvimento local e regional.
A economia do mar é o outro foco importante para promover o crescimento económico e as exportações. Em S. Vicente será criada uma Zona Económica especial e um Centro Logístico de Apoio a Operações de Pescas no Atlântico Sul.
Medidas já foram adotadas e outras estão em curso para desobstruir constrangimentos fiscais, parafiscais e operacionais relacionados com a indústria conserveira e o transhipment de pescado para a exportação.
Um centro de competências em economia marítima será criado para formar quadros e profissionais e exportar serviços especializados nas diversas áreas da economia marítima.
Brevemente interviremos nos transportes marítimos visando a unificação do mercado das ilhas, o que passará pela revisão do modelo atual de contratos de concessão; regulamentação do sistema de Obrigações de Serviço Público; regulamentação da Taxa de Segurança Marítima; regulamentação do caderno tarifário e; regulamentação da atividade de transitários, qualidade dos serviços, relações comerciais e bases logísticas.
O Governo vai tomar um conjunto de medidas para estimular e incentivar o Offshore Outsourcing nos negócios de call centres, serviços de back up financeiros, com impacto positivo sobre a exportação de serviços e emprego para os jovens.
Uma lei de Promoção da Exportação está em preparação para definir claramente e de forma abrangente o conceito de exportação como sendo as atividades das empresas exportadoras, bem como as atividades das empresas que fornecem bens e serviços para firmas exportadoras, como a embalagem, logística, etc, alinhando-as com as necessidades de competitividade externa do país.
A revisão da lei dos Centros Internacionais de Negócios está em curso, orientada para permitir a implantação de atividades manufatureiras quer dentro, quer fora dos parques industriais, abrindo oportunidades de desenvolvimento industrial em todos as ilhas.
Esforços estão a ser envidados para fazer face aos dois maiores riscos fiscais que este Governo herdou: a situação económica e financeira da TACV e a consequente drenagem de recursos públicos que a mesma vem fazendo junto do Tesouro e as elevadas dívidas interna e externa resultantes do Programa Casa para Todos.
Relativamente à TACV, custos operacionais e de pessoal vão ser reduzidos e a empresa será privatizada. Procuramos através da privatização potenciar uma companhia com 58 anos de história, capacidade e know-how na indústria da aviação civil, que beneficia da categoria 1 da aviação civil internacional que permite voar para qualquer destino da Europa e dos EUA. Procuramos potenciar o acesso ao mercado regional da África ocidental funcionando Cabo Verde como uma plataforma de tráfego aéreo.
Quanto ao Programa Casa para Todos, junto do Governo Português estão a ser desenvolvidas démarches para a reestruturação da dívida que ascende a 200 milhões de euros.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Este Orçamento adota algumas medidas excecionais impostas pela necessidade de fazer face à situação de insegurança urbana que se vive no país e à necessidade de intervenção para repor a normalidade da vida social e económica em Santo Antão fustigada pelas chuvas ocorridas nos meses de Setembro e Outubro que provocaram avultados estragos na rede viária e nas propriedades agrícolas. Nesse sentido, para além do fundo do turismo financiar uma importante parcela de investimentos no sector da segurança urbana, agrava-se o imposto sobre o álcool e tabaco para financiar o acréscimo de despesas com as forças policiais. Para o financiamento de parte dos investimentos necessários para fazer face à situação de calamidade pública registada em Santo Antão, propõe-se uma sobretaxa de 0,5% sobre o IVA.
O Governo vai capitalizar o Fundo de Estabilização Económica e Desenvolvimento criado para fazer face a situações de emergência. Essa capitalização passa pelo uso correto da parcela de aplicação do Trust Fund que deveria ser depositada nesse fundo mas que o Governo do PAICV decidiu usar para outros fins, deixando o fundo sem fundos. A ajuda alimentar vai ser preferencialmente canalizada para esse fundo. Junto da UE e do sistema das NU pretendemos aceder a programas que apoiem de forma consistente o país em situações de emergência ou de calamidade pública provocada por catástrofes naturais, incluindo as derivadas de alterações climáticas.
Termino, confiante que o país não pode continuar a trilhar os caminhos de modelos que encontraram os seus limites e entraram em falência. Confiante e acreditando que este nosso Cabo Verde tem solução. Cabe a todos os atores políticos terem sentido prospetivo e apostarem em reformas estruturais para um futuro melhor, em vez de quererem impor argumentos e propostas que falharam e foram rejeitas nas urnas. O momento é de grande responsabilidade para o Governo, mas de grande reflexão para o maior partido da oposição, o PAICV.

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