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"O Treze de Janeiro permitiu à Nação, ao Estado e à sociedade cabo-verdianos reinventarem-se" - Jorge Carlos Fonseca

Jorge Carlos Fonseca - Discurso proferido hoje, 13 de janeiro de 2017, alusivo ao dia da liberdade e da democracia

Invocações protocolares

É com profunda emoção que, 26 anos depois da memorável data que marca o advento da Liberdade e da Democracia no nosso país, na Casa da Democracia, me dirijo aos Deputados da Nação e a todos os cabo-verdianos, no país e no exterior, para, solenemente, assinalar esse momento ímpar da História do nosso país.

O Treze de Janeiro foi o coroar de um processo através do qual os cabo-verdianos procuraram, com a sua proverbial tenacidade, qualificar a importantíssima conquista que foi a Independência Nacional, proclamada a 5 de Julho de 1975, conferindo uma natureza que a enriqueceu e a projectou para um elevado nível.

Se a Independência Nacional teve o condão de conferir à Nação, que precedeu o Estado, personalidade política, permitindo que essa realidade, historicamente construída, cultural e humanamente original, tivesse reconhecimento internacional, facultando-lhe o relacionamento  com vários Estados , o Treze de Janeiro permitiu à Nação, ao Estado e à sociedade cabo-verdianos reinventarem-se, apropriando-se de valores fundamentais, essenciais e universais.

Barreiras objectivas e simbólicas começaram a ser removidas e um amplo e promissor horizonte em devir surgiu ao alcance da mão, à dimensão do sonho, concretizando a “Mensagem” de que “o mito é o nada que é tudo”.

Nessa data foi possível inaugurar uma nova fase da vida económica, social e política do país, a qual permitiria recriar as ilhas e a diáspora, demonstrando que a utopia pode, também, ancorar-se no concreto.

Na realidade, tratava-se de uma segunda, profunda, irreversível e global libertação. Libertava-se o Estado, libertava-se a sociedade, libertavam-se energias, libertava-se a alma.

Invocações protocolares

Os horizontes de Cabo Verde ampliaram-se, as perspectivas de afirmação da pessoa cresceram de forma muito significativa.

Foi nesse clima de redescoberta, de reinvenção de adequação das necessidades e anseios das pessoas e da Nação que se iniciou um processo que culminaria na obra que consubstancia a nova realidade – a Constituição da República de Cabo Verde de 1992.

O Treze de Janeiro, pode-se dizê-lo sem risco de exagero, emprestou o seu ideário, o seu núcleo de valores e igualmente o programa constitucional, sufragado por uma maioria muito forte dos cabo-verdianos eleitores, ao que viria a ser o Estado constitucional, pela via da Constituição de 1992, fundante do Estado de Direito e da democracia.

Somos hoje um país com uma maturidade democrática de que nos orgulhamos. Destarte, progressivamente se concebe e se afirma o Treze de Janeiro como um continuum do 5 de Julho, uma peça que faltava para que o sonho de muitos tomasse forma definitiva. As duas datas gloriosas da nossa História colectiva nada mais são que duas faces sem as quais a luta empenhada contra o colonialismo teria ficado incompleta. Deste modo, é chegada a altura de interiorizarmos todos que a data hoje solenemente assinalada não é património privativo de qualquer partido ou grupo de pessoas, mas da conjugação de esforços de todos os democratas, independentemente das respectivas proveniências político-ideológicas. A História não se compadece com visões maniqueístas e a infinita sabedoria do Povo cabo-verdiano, posta à prova em cada grão de terra cultivada, em cada sorriso que desponta, em cada gesto fraterno, aí está para o garantir.

A construção de uma nova legitimidade para o acesso e exercício do poder foi um dos elementos centrais da Lei Magna que, naturalmente, se debruçou sobre todos os aspectos da vida das pessoas, da organização do Estado e de esferas muito relevantes das actividades sociais.

A Liberdade deixou de ser mera figura de retórica ou algo que, na essência, conhecia limites muito claros, para assumir a natureza de valor quase absoluto, cujo exercício tem por limites, apenas, uma Constituição que concebe o ser humano como a sua verdadeira essência e bússola.

Partidos políticos, grupos de interesses de natureza política, económica, religiosa ou de outra índole ficavam subordinados aos interesses e valores inerentes à pessoa.
O próprio Estado era secundarizado em relação ao cidadão, numa inversão completa da hierarquia dos valores defendidos até então.

Tratava-se de uma verdadeira revolução. A pessoa humana que, noutras paragens e mesmo no nosso país, tinha uma posição de subalternidade quanto ao Estado e a outras instâncias, adquiria o estatuto de alma e inspiração do novo sistema.
Todo o edifício do Estado passava a ser reconfigurado partindo dessa opção clara e suas consequências.

A legitimidade para o acesso e exercício do poder passou a ser conferida pelo voto popular. As formas de organização, conformação e expressão desse voto e da vontade popular foram totalmente reconfiguradas.

Invocações protocolares

A participação política e a expressão do pensamento assumiram dimensão muito apreciável e o seu limite apenas podia ser definido pela lei que, por sua vez, reflectia as opções fundamentais, assumindo que a Liberdade devia ser a mais ampla possível.

A configuração do poder alterou-se profundamente em consonância com a nova era. A organização do Estado, como é evidente, reflectiu essa alteração profunda.

O Parlamento passou a ser o centro do sistema democrático e de controlo do exercício do poder político.

No sector da Justiça, baluarte e elemento estruturante do sistema democrático, foram encetadas profundas alterações com vista à sua edificação de acordo com os princípios enformadores do Estado de Direito Democrático, plasmados  na Constituição da República.

O poder local, emanação directa dos anseios e necessidades das pessoas e das comunidades, uma das grandes conquistas da Democracia cabo-verdiana, passou, posteriormente, também, a ter a sua legitimidade estribada no voto popular.

A organização da economia do país conheceu alterações importantes. Foram definidos parâmetros para a economia de mercado e a iniciativa privada considerada de grande relevo para a actividade económico-financeira.

Neste novo contexto, a participação do Estado e dos demais intervenientes no processo de produção e distribuição da riqueza sofreu mudanças significativas. O Estado passou a assumir, cada vez mais, o papel de regulador, em detrimento do de agente económico directivo, planificador e cerceador da iniciativa dos cidadãos. Estamos a construir uma democracia económica que premeia a meritocracia e o empreendedorismo, sem descurar as essenciais prestações sociais a quem delas objectivamente necessita. O texto constitucional e a leitura que dele faço não preconizam um Estado Social caritativo, por definição menorizando os cidadãos mais carenciados, mas sim concebendo essas prestações como efectivos direitos que o Estado lhes confere pelo seu estatuto de pessoas a quem, por factores alheios à sua vontade, a vida menos sorriu. Esta solidariedade intergeracional e interclassista não é um luxo filantrópico, mas uma exigência que repousa no conceito da eminente dignidade da pessoa, fundamento primeiro e permanente da República.

A liberdade de organização sindical e patronal deixou de conhecer limites. Ambos os sectores foram reconhecidos como parceiros fundamentais no processo de desenvolvimento, reforçando-se o conceito e a prática da concertação social como fórum privilegiado de expressão das naturais forças contrastantes em democracia, mas que, em homenagem ao supremo interesse da Nação, se vão conseguindo compatibilizar. O regime que pretendemos para Cabo Verde, vive, pois,  de teses e antíteses, de forças polarizadas e polarizadoras, de uma discussão e negociação constantes que, a final, acabam por fazer emergir, em regra, as melhores soluções para cada tempo histórico.

Os direitos políticos, sociais e culturais foram amplamente consagrados na Lei Fundamental. Se, relativamente à área politica, se verificou a assunção plena das opções, imediatamente concretizada com resultados palpáveis, nas duas outras a sua materialização tem sido menos intensa. Sabemos que os direitos económicos, sociais e culturais são vistos como baseadas na sua grande maioria, em normas programáticas, não exequíveis por si mesmo e sempre dependentes da cláusula da reserva do possível. Apesar dos constrangimentos nacionais e do contexto internacional, muito foi já alcançado desde a independência e após a democratização do país. Se é tempo de incitarmos todos os poderes públicos e os privados a fazerem mais e melhor neste domínio, também não podemos embarcar num populista discurso negativista. Está tudo feito? Em democracia nunca está, sobretudo porque a liberdade de expressão está assegurada, bem como a da participação cidadã que deve ser exigente, mas empenhada, acusadora se necessário, mas também construtora de soluções alternativas.

Invocações protocolares

Não há Liberdade nem democracia sem separação e interdependência dos poderes, um sistema estruturado de freios e contra-freios, em que nenhum dos clássicos poderes do Estado conheça uma hegemonia sobre o outro. Fomos capazes de criar uma arquitectura jurídico-constitucional que, no essencial, tem provado bem, o que se reflecte numa salutar alternância de partidos políticos com representação na Assembleia Nacional e no poder local.

A liberdade de imprensa, elemento essencial no regime democrático, foi instituída imediatamente e assume-se, no mundo moderno, mais do que o “quarto poder”, como a sentinela que não dorme de eventuais desmandos.

As organizações políticas e de todo o tipo puderam organizar-se livremente, a polícia política foi extinta e a tortura criminalizada. Se não fora por nada mais, estes ventos de mudança teriam já justificado um sistema pluralista, aberto à diferença e à tolerância, ciente de que a qualidade democrática se faz pela divergência de opiniões e de mundivisões para o país.

Todavia, como Presidente da República que sempre falou verdade aos seus concidadãos e que concebe a política como uma relação de igualdade com todo e cada um dos cabo-verdianos, tenho de admitir que múltiplos são os factores que condicionam o nosso desenvolvimento económico, decorrendo uns de dificuldades e até apatias internas, outros de incontroláveis dinâmicas externas.
Este quadro, porém, deve fazer sobressair em nós a inventividade, a desburocratização e uma Administração Pública amiga dos cidadãos e do investimento interno ou externo. Os custos de contexto, ainda que elevados, podem ser contrabalançados por uma máquina administrativa mais eficaz e ágil, capaz de responder em tempo útil aos “inputs” internos e externos. Do mesmo modo, favoritismos, nepotismos ou outros proteccionismos injustificados serão para Cabo Verde, como para qualquer Estado do mundo, não custos de contexto, mas custos estruturais, impeditivos de uma real democracia económico-social.

Daí que a criação e distribuição de riqueza estejam indelevelmente ligados à busca de uma Liberdade e Democracia mais perfeitas. Sabemos todos que inexistem sistemas políticos perfeitos, mas estes quase 30 anos de caminho democrático têm-nos demonstrado que apenas vencendo egoísmos corporativos podemos crescer e aspirar a uma significativa redução das assimetrias na distribuição da riqueza em termos absolutos e regionais.

Numa palavra, os direitos económicos, sociais e culturais, ainda que não possam ser de realização total e imediata, conhecem um atraso que traz consigo ameaças à coesão nacional. A demonstrá-lo, um desemprego ainda muito elevado e condições de vida das famílias abaixo daquilo a que os cabo-verdianos anseiam.

Invocações protocolares

Politicamente, os avanços são inquestionáveis. As instituições funcionam normalmente e não obstante as limitações ainda existentes, a democracia consolida-se, como ainda em época recente foi atestado pela realização de três actos eleitorais em pouco mais de seis meses e em que o Povo, base de toda a soberania do Estado, falou de modo claro e inequívoco.
Mas temos de reconhecer que, a nível social, os ganhos não são tão expressivos. As pessoas são mais livres, dispõem de instituições e leis democráticas, têm liberdade de expressão e de organização, tribunais que, apesar das limitações, são independentes, mas muitos  continuam a viver em condições muito difíceis e a ver as desigualdades aumentar.

 Passada a fase de instalação e consolidação de um sistema verdadeiramente democrático, é importante que, ao mesmo tempo que ele continua a ser aprimorado, todas as suas virtualidades sejam aproveitadas para encontrar os caminhos para os importantes problemas sociais do país.
 É fundamental que as pessoas associem a liberdade – palavra, pilar e fundamento primeiros, sempre!- a participação política, o voto, à melhoria das suas condições de vida e à efectiva igualdade de oportunidades para todos. É da conjugação dessa perspectiva com o aprofundamento da consciência cidadã que a irreversibilidade e o alargamento do sistema e da vivência democráticos se nutrem.

Do mesmo modo que a democratização do país veio conferir à independência nacional uma nova qualidade, a realização do Estado Social contribuirá para que a democracia, por ela estar sempre incompleta quando qualquer cabo-verdiano não encontra na nossa terra as condições necessárias ao pleno desenvolvimento das suas potencialidades se fortaleça.
Como tenho insistido, a Constituição é Gente, é Vida. Vida com dignidade, que merece ser vivida e partilhada.

Invocações protocolares

Neste dia tão importante para o nosso país, para a nossa Democracia, rendo uma sincera e justa homenagem a todos os que, enfrentado dificuldades, por vezes assinaláveis, no país e na diáspora, souberam resistir às adversidades e iniciar uma caminhada que conduziria à democratização do país. Homenagem esta inclusiva, ou seja, a quem não podia aceder ao exercício do poder político, mas também àqueles que, o detendo, souberam interpretar os tempos e concluir que não há verdadeira realização de sentido da independência nacional sem pluralismo e cumprimento de todas as liberdades cívicas.

Uma palavra especial também para os jovens, aqueles que já nasceram ou se fizeram homens e mulheres depois do Treze de Janeiro, que possam também contribuir para aprofundar  os valores e a cultura que fizeram medrar e, igualmente, atravessam o edifício da Constituição de 1992 e fazer deles um instrumento adequado e indispensável à realização plena da sua condição de cidadãos livres e responsáveis, num Cabo Verde cada vez mais democrático, plural e justo.

Neste momento de exaltação de um dos marcos da nossa História, património de todo o Povo de Cabo Verde,  saúdo com profundo respeito a figura de António Mascarenhas Monteiro, recentemente desaparecido e que foi um dos obreiros do nosso Estado de Direito Democrático.

Defendamos, consolidemos e aprofundemos os ideais de Liberdade, Justiça e Democracia. Todos, em uníssono, cientes que a comemoração de hoje não pertence a qualquer facção político-partidária, mas a todo o Povo cabo-verdiano.

Realizar os ideais de 13 de Janeiro é também assegurar o desenvolvimento equilibrado e integral do país, das suas ilhas, dos seus concelhos, e que nunca esqueça o combate à marginalização de uns ou à hegemonia de outros, seja no plano económico, seja no plano político e cultural. O que, aliás, corresponde às tarefas constitucionais consignadas ao Estado de Cabo Verde. O país ganha a sua identidade, o seu rosto, a sua credibilidade e força na riqueza de sua diversidade física, cultural, enfim, na pluralidade idiossincrática, também expressão e exigência das democracias autênticas.
Continuemos a fazer da realização da Constituição na sua plenitude o fio condutor da vida de todos os nossos concidadãos! Cantemos sempre, com o nosso Daniel Filipe : «Ah riso aberto coração do povo/ cálice flor inesperado aroma/ doce palavra antiga/liberdade». Porque, quiçá, não é permitido aqui repetir e apropriar-me do dito do irreverente poeta que afinça ser «sempre pela liberdade
 em qualquer circunstância, sempre com ela no rosto, na lapela, no amor, nas
 lágrimas, no sorriso, no ventre, no olhar, nas veias, nos lábios, no sofrimento, inclusivamente no seu andar incerto e serpeante.
 … «A simples palavra liberdade é tudo o que me exalta ainda…».
Viva o Treze de Janeiro!
Viva a Liberdade!
Viva a Democracia!
Viva Cabo Verde!

Jorge Carlos Fonseca

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"O Treze de Janeiro permitiu à Nação, ao Estado e à sociedade cabo-verdianos reinventarem-se" - Jorge Carlos Fonseca
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