ICCA posiciona-se contra realização da “Mini miss beleza infantil Praia 2017”

Comunicado de Imprensa ICCA sobre Mini Miss Beleza Infantil Praia 2017

Tendo vindo a público através das redes sociais e dos jornais on-line que o ICCA apoia ou estará a apoiar a realização do concurso “MINI MISS BELEZA INFANTIL PRAIA 2017”, vimos pela presente esclarecer o seguinte:

1- O ICCA só teve conhecimento deste concurso por volta das 12 horas de ontem, segunda-feira, após o assunto ter sido abordado nos meios supracitados. A própria responsável da organização do evento admitiu, em entrevista ao Jornal Expresso das ilhas, não ter a “resposta do ICCA”;

2- Sendo o ICCA a instituição pública encarregue de promover e executar a política governamental para a proteção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, ele se posiciona CONTRA A REALIZAÇÃO MINI MISS BELEZA INFANTIL PRAIA 2017 e de outros eventos do tipo, pelo impacto que poderão ter na vida das crianças/meninas e REPUDIA veementemente a forma como o bom nome da Instituição foi envolvido neste caso.

3- Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e evocando o artigo 17º - Direito à Proteção da sua Integridade Pessoal:
No nº 1- “A criança e o adolescente têm direito a proteção de sua integridade pessoal que compreende a saúde física, psíquica e moral;
No nº 2 – “São inaceitáveis e exigem a intervenção imediata das autoridades competentes, conforme o previsto no presente Estatuto, a submissão da criança e do adolescente a situações que ponham em perigo a sua integridade, sob a forma de qualquer tipo de maus tratos, abusos, violência e exploração”.

Nesta base, e tendo em conta a sua missão, o concurso “MINI MISS BELEZA INFANTIL PRAIA 2017” NÃO TEM O AVAL do ICCA que, a título de exemplo, torna público que no passado, a 29 de maio, deu parecer negativo à realização do mesmo tipo de evento em Santa Catarina de Santiago.
4- O ICCA exige um pedido de desculpas, público, da parte da Organização deste evento;
5- O ICCA informa o público em geral que, no seu processo de reestruturação, deu inicio à criação do Regulamento Geral de funcionamento de Centros e outras atividades similares, que será brevemente socializada com os demais atores;

6- O ICCA apela à Sociedade Civil que continue a denunciar, junto das Autoridades Competentes, atividades do género, que expõem crianças e adolescentes e que comprometem a sua imagem e o desenvolvimento integral e harmonioso dos mesmos. fonte:governocv, pub em 13 de Junho