Em pleno Século XXI, não se entende tamanho retrocesso na governança democrática.
As palavras não podem calar-se
As mudanças governamentais, em muitas circunstâncias, sobretudo quando resultam de escolhas de maiorias políticas ideologicamente muito diferentes das predecessoras, têm profundas consequências, positivas ou negativas, na definição e implementação das políticas públicas. Podem mudar o curso dos acontecimentos, no país e/ou no mundo, conforme se trate de um pequeno país ou de uma grande potência com influencia na geopolítica mundial, e atrasar ou acelerar o ritmo de desenvolvimento politico e económico. Trump, por exemplo, apesar de alguns recuos e derrotas, tem procurado mudar radicalmente as políticas públicas definidas e implementadas por Barack Obama, criando incertezas nos Estados Unidos e no mundo, em questões vitais para o futuro da humanidade, como é o caso das mudanças climáticas. De todo o modo, o processo político americano é mais complexo, a democracia está consolidada, o poder é descentralizado e disseminado, a sociedade civil é forte e autónoma, a liberdade de expressão é efetiva e as instituições são robustas e funcionam. Não é fácil abrir janelas de oportunidade para mudar de política, são muitos os pontos de veto, sobretudo se a política resulta de fortes consensos anteriores. Nos Estados Unidos, “a análise relativa às políticas governamentais constitui um processo maciço, empenhando milhões de cidadãos e numerosos grupos: empresas, grupos de interesse, universidades e institutos de pesquisa produzem voluntariamente um fluxo importante de estudos relevantes para a política do governo” (Charles E. Lindblom (1981), O Processo de Decisão Política, Editora UNB, p.16). Há, por conseguinte, um intenso debate público em torno das políticas governamentais.
Em Cabo Verde, os fluxos de informação e de análise das políticas públicas são, ainda, quase que praticamente inexistentes, ou por debilidade do campo académico, das empresas e da imprensa ou por fraquezas do espaço político e da própria cidadania. Percebe-se o quanto temos ainda que percorrer em termos de consolidação do Estado de Direito Democrático, da autonomia da sociedade civil, da liberdade de imprensa, do exercício da cidadania, enfim, da desestatização da sociedade.
Estão a ser tomadas medidas governamentais estratégicas, sem debate público. A forma como têm sido tratados vários dossiers, das barragens às energias renováveis, do Novo Banco ao NOSI, do Atlantic Music Expo às mudanças climáticas, e que têm sido decisivos para o crescimento económico, a geração de empregos e a criação de oportunidades, particularmente para os segmentos menos possidentes da sociedade, o combate à pobreza, às desigualdades e às assimetrias regionais, põe-nos a refletir sobre a qualidade da nossa democracia, o processo decisório e as boas práticas de governança de um pequeno estado insular em desenvolvimento, que nem Cabo Verde.
Verifica-se, por exemplo, um total blackout de informações sobre a reestruturação dos TACV, uma empresa pública que nos diz respeito a todos nós cidadãos contribuintes e em pleno gozo de todos os direitos civis e políticos. Não me tenho referido ao mérito das decisões nesta sede por manifesto silencio do Governo sobre os dados essenciais que as enformam. Não posso opinar com consistência sem conhecer os fundamentos das decisões, máxime em sede de políticas públicas.
Mas há palavras que não podem calar-se.
O Governo decide retirar os TACV dos voos inter-ilhas e entregar, sem concurso público, sem publicação de estudos ou dados que fundamentem essa estratégica decisão, o negócio, em regime de monopólio, a uma empresa privada, com a informação suplementar de que o Estado de Cabo Verde seria acionista da referida empresa com 49% do capital (30% seriam direitos de tráfego e 19% em ações). Agora, um ano depois, ficamos a saber que o Estado nem sequer ainda faz parte da empresa, os valores estão a ser discutidos. Um negócio a todos os títulos intransparente, cujos contornos a sociedade e os cidadãos não conhecem. O Parlamento também não, pelo menos a oposição democrática, segundo tem sido publicado na imprensa. Será que o Presidente da República está devidamente informado sobre todos os meandros desse processo? Que estudos fundamentam essa decisão? Quem fez a avaliação da empresa, ainda em processo de instalação em Cabo Verde? Como foi escolhida? Quando? Por quem?
Anuncia-se, agora, que a TACV Internacional vai deixar de fazer voos para os Aeroportos da Praia, São Vicente e Boa Vista, abandonando também o mercado da diáspora. Este, como diz o Ministro, pode ser coberto pelos concorrentes. Vai passar a voar só para o Sal, no quadro da criação de um Hub naquela ilha, a partir de Janeiro (sic). Onde estão os estudos de viabilidade? Qual é o custo oportunidade desta opção? Que impactos terá no desenvolvimento do turismo nas ilhas de Santiago, São Vicente, Santo Antão, São Nicolau, Boavista, Fogo, Brava e Maio? Vão ser construídos novos aeroportos internacionais ou não? As obras de ampliação do aeroporto da Praia não serão concluídas? Haverá novos investimentos nos aeroportos de São Vicente e da Boavista?
Os estudos, se existem, não são publicados, o contrato Governo-Icelandair está sujeito a cláusulas de confidencialidade e alguns empresários próximos do partido no poder vêm dizendo que se trata de um grande negócio e que ultrapassada esta fase de transição, cujos prazos e custos a sociedade também não conhece, as pessoas verão os resultados.
Será que há empresários com acesso privilegiado a informações governamentais?
Em pleno Século XXI, não se entende tamanho retrocesso na governança democrática. O desenvolvimento sustentável demanda a mobilização e a efetiva participação de toda a Nação Global. Como podem os cabo-verdianos nas ilhas a na diáspora participar se não há uma visão partilhada e estratégias discutidas e assumidas por todos?
Sem instituições inclusivas e sem “governo pela discussão” não há como continuar o processo de transformação do país, alcançar o desenvolvimento sustentável e a prosperidade no horizonte de 2030."
Jose Maria Neves
COMMENTS