Despacho do Governo de Cabo Verde, Situação de Contingência
Face ao risco iminente de surgimento de casos de Coronavírus em Cabo Verde e do seu alastramento, em consonância com as decisões tomadas pelo Governo, no dia 16 de março de 2020, o Governo declarada a situação de Contingência, para todo o território nacional, com a adoção das seguintes medidas de carácter excecional:
a) Ativação do Conselho Nacional de Proteção Civil, enquanto órgão de coordenação nacional da política de proteção civil, a quem compete, nomeadamente, i) adotar mecanismos de colaboração institucional entre todos os organismos e serviços com responsabilidades no domínio da proteção civil, bem como formas de coordenação técnica e operacional da atividade por aqueles desenvolvidos, no âmbito das respetivas atribuições estatutárias, ii) possibilitar a mobilização rápida e eficiente das organizações e pessoal indispensáveis e dos meios disponíveis que permitam a condução coordenada das ações a executar;
b) Elevação do estado de prontidão das forças e serviços de segurança e de todos os agentes de proteção civil, com reforço de meios para eventuais operações de apoio na área da saúde pública;
c) Ativação do Fundo Nacional de Emergência, com vista ao financiamento das ações de prevenção e resposta no âmbito da proteção civil e do sistema nacional de saúde;
d) Criação de uma reserva nacional de equipamentos de proteção individual, destinados aos corpos de bombeiros, polícia e forças armadas;
e) Reforço da capacidade de receção e despacho da Linha Verde 8001112, com instalação de mais postos de atendimento, bem como a afetação de profissionais de saúde para efeito de atendimento à população, durante o período diurno;
f) Restrição à realização de eventos públicos que reúnam número significativo de participantes, em espaços abertos ou fechados, independentemente da sua natureza;
g) Restrição ao funcionamento de estabelecimentos de restauração até às 21h, nomeadamente bares, restaurantes e esplanadas, com proibição total do consumo em espaços abertos, devendo a lotação dos mesmos ser reduzida em 1/3 da sua capacidade;
h) Encerramento de todos os estabelecimentos de diversão noturna, nomeadamente discotecas e equiparados;
i) Restrição às visitas a lares e aos centros onde estejam pessoas de terceira idade e aos estabelecimentos prisionais;
j) Restrição às visitas aos hospitais e outros estabelecimentos de saúde;
k) Recomendação de restrição de frequência a ginásios, academias, escolas de artes marciais, de ginástica e similares;
l) Determinação do estabelecimento de limitações de frequência e organização dos serviços de atendimento ao público, nomeadamente, no que tange à organização de filas e imposição de distância mínima de segurança.
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